Em 20 de novembro de 2014, o Presidente Obama assinou um decreto presidencial que introduziu mudanças significativas no sistema de imigração. A medida do Presidente garantiu autorização de trabalho a imigrantes anteriormente considerados inelegíveis para a regularização do seu estatuto, além de ter introduzido outras alterações no sistema de imigração. Para mais informações sobre esta medida histórica, leia o texto abaixo. Para saber mais sobre os seus direitos, entre em contacto com o nosso escritório de imigração.
Ação Diferida
O Presidente Obama emitiu um decreto que garante autorização de trabalho a milhões de imigrantes anteriormente considerados inelegíveis para a regularização do seu estatuto. O decreto permite que determinadas pessoas se candidatem à Ação Diferida. O programa também permite que a pessoa permaneça nos Estados Unidos durante o período em que estiver em vigor. Permite ainda que os indivíduos solicitem a autorização de trabalho. O indivíduo com autorização de trabalho pode obter o número de segurança social e solicitar a carta de condução.
Pode solicitar a Ação Diferida no âmbito do novo programa se:
Reside continuamente nos EUA desde 1 de janeiro de 2010
Esteve nos EUA a 20 de novembro de 2014
Sejam pais de cidadãos norte-americanos ou de residentes permanentes legais («green card») nascidos em ou antes de 20 de novembro de 2014
Não ter sido condenado por um crime, um delito grave ou por três ou mais delitos.
Expansão ou Ação Diferida da administração Obama para os que chegaram na infância («DACA – Ação Diferida para os Chegados na Infância»)
A medida do Presidente também introduziu alterações significativas ao programa DACA já existente. Os novos requisitos são:
Reside continuamente nos EUA desde 1 de janeiro de 2010
Esteve nos EUA a 20 de novembro de 2014
Estar atualmente matriculado na escola, ter concluído o ensino secundário, ter obtido um certificado de equivalência do ensino secundário (GED) ou ser um veterano dispensado da Guarda Costeira ou das Forças Armadas dos Estados Unidos
Não ter sido condenado por um crime, um delito grave ou por três ou mais delitos
Note que já não existe uma idade mínima ou máxima para se qualificar para o DACA.
O nosso escritório presta assistência a imigrantes na candidatura ao programa de Ação Diferida e noutros processos de imigração. Os nossos advogados especializados em imigração da Wiley and Jobson continuarão a fornecer atualizações sobre este programa histórico. Se tiver alguma dúvida, entre em contacto connosco para uma consulta.
Ampliação do Programa de Isenção Provisória (Provisional Waiver – I601A)
Obama também alargou o programa de isenção provisória que permite a concessão de isenções com base em dificuldades extremas a cônjuges e pais que sejam residentes permanentes legais. No âmbito do programa provisório anterior, as dificuldades extremas eram consideradas apenas para os cidadãos norte-americanos.
Liberdade Condicional no Lugar (Parole in Place)
A ordem do presidente também abrange um programa denominado «parole in place» (liberdade condicional no local). As pessoas que se alistaram para o serviço militar ou para o programa de alistamento tardio, também conhecido como Programa de Alistamento Tardio, podem beneficiar da liberdade condicional no local. O Programa de Entrada Tardia (DEP) é um programa através do qual os indivíduos que entram em serviço ativo nas Forças Armadas dos Estados Unidos se alistavam primeiro no DEP antes de serem enviados para o treino básico, ou «boot camp». Continuaremos a fornecer atualizações sobre este programa assim que forem disponibilizadas mais informações.
Perguntas frequentes:
A medida executiva do presidente Obama é permanente?
Incerto. A medida executiva não é uma lei. Trata-se de uma medida política adotada pelo presidente que poderá ser alterada por um futuro presidente. Além disso, alguns membros do Congresso comprometeram-se a tomar medidas para bloquear a medida executiva de Obama.
O nosso escritório está a acompanhar de perto este processo. Pode entrar em contacto com o nosso escritório de imigração.
Como posso obter um Green Card?
No âmbito do programa anterior ao DACA, muitas pessoas conseguiram obter o «advance parole» (um documento de viagem), viajar para fora dos EUA e regressar, e posteriormente obter a residência permanente através de determinados familiares de cidadãos norte-americanos. Isto também será possível no âmbito do novo programa. No entanto, é extremamente importante que consulte um advogado de imigração antes de viajar para fora dos EUA. Não coloque o seu estatuto em risco.
