Uma lei da Califórnia destinada a facilitar o acesso das vítimas de crimes imigrantes a um importante tipo de estatuto legal, denominado «visto U», entrou em vigor a 1 de janeiro de 2016. A lei da Califórnia é designada SB674: Lei de Equidade para Vítimas Imigrantes de Crimes.[1] No passado, não existia um protocolo para a análise de pedidos de certificação do visto U nas agências de aplicação da lei da Califórnia. Consequentemente, algumas agências impunham os seus próprios critérios, recusando-se a assinar os pedidos ou criando atrasos injustificados, mesmo quando os requerentes eram vítimas de crimes elegíveis e prestavam auxílio às autoridades. Esta nova lei da Califórnia visa simplificar o processo de certificação para os requerentes do visto U.
O que é um visto U?
O visto U foi criado para proteger certas vítimas de crimes que não sejam cidadãos e incentivar a cooperação com as autoridades policiais. Para ser elegível para um visto U, uma pessoa deve:
ter sido vítima de um crime elegível nos EUA;
ter sofrido danos significativos em consequência do crime;
ter prestado (ou ser suscetível de prestar) auxílio às autoridades policiais na investigação ou no julgamento do crime; e
ter a colaboração da pessoa certificada por uma autoridade policial.
A maioria dos motivos de inadmissibilidade pode ser dispensada ao solicitar um visto U. Uma pessoa que obtenha um visto U pode solicitar a residência permanente legal três anos após a obtenção do visto U.
De que forma a nova lei afeta o processo de obtenção do visto U?
A nova lei impõe vários requisitos às autoridades policiais da Califórnia no que diz respeito ao tratamento de pedidos de certificação para o visto U. Aqui estão algumas alterações importantes que a nova lei introduz no processo de certificação.
Em primeiro lugar, a SB674 estabelece uma «presunção refutável» de que a vítima prestou ou provavelmente prestará colaboração às autoridades policiais. Por outras palavras, se não houver provas de que a vítima se recusou ou não prestou informações e assistência quando solicitada pelas autoridades policiais, a agência policial da Califórnia deve assinar a certificação.
Em segundo lugar, o responsável pela certificação deve incluir informações sobre o crime e a colaboração da vítima, bem como preencher integralmente e assinar o formulário.
Em terceiro lugar, a lei determina que as agências processem os pedidos de certificação no prazo de 90 dias a contar da data da sua receção, ou no prazo de 14 dias se o requerente estiver sujeito a um processo de expulsão.
Se tiver dúvidas sobre os vistos U ou se considerar que, no passado, lhe foi indevidamente recusada a certificação para um visto U, entre em contacto com o nosso escritório.
[1] : Lei da Equidade para as Vítimas de Crimes entre os Imigrantes.
[2] Se uma requerente considerar que pode ser considerada inadmissível, deve consultar um advogado especializado em imigração sobre a possibilidade de apresentar o Formulário I-192 juntamente com o seu pedido de visto U, a fim de obter uma isenção de quaisquer motivos de inadmissibilidade.
