Esta noite, Obama anunciou um decreto presidencial para conceder alívio temporário a alguns imigrantes indocumentados. Os pontos principais do anúncio são os seguintes:
1. A elegibilidade para o DACA será alargada de modo a abranger todos os imigrantes indocumentados que entraram nos EUA antes dos 16 anos, e não apenas aqueles nascidos após 15 de junho de 1981. A data de entrada exigida será alterada de 15 de junho de 2007 para 1 de janeiro de 2010. A medida terá agora uma duração de três anos, em vez de dois.
2. O DHS alargará a elegibilidade para a ação diferida a indivíduos que (i) não sejam considerados prioritários para expulsão (ou seja, que não tenham sido condenados por determinados crimes), (ii) estejam neste país há pelo menos 5 anos, (iii) tenham filhos que, à data do anúncio, sejam cidadãos dos EUA ou residentes permanentes legais, e (iv) não apresentem quaisquer outros fatores que tornem inadequada a concessão da ação diferida.
3. O programa de isenção provisória anunciado pelo DHS em janeiro de 2013 para cônjuges e filhos indocumentados de cidadãos norte-americanos será alargado de modo a incluir os cônjuges e filhos de residentes permanentes legais, bem como os filhos adultos de cidadãos norte-americanos e de residentes permanentes legais. Ao mesmo tempo, o critério de «dificuldade extrema» que deve ser cumprido para obter a isenção será reavaliado (e, presumivelmente, será menos rigoroso).
Os advogados especializados em imigração da Wiley & Jobson continuarão a fornecer atualizações à medida que forem divulgados mais detalhes sobre este programa. Note-se que, neste momento, não existe qualquer procedimento em vigor para a apresentação de candidaturas, e a implementação do programa deverá demorar vários meses. No entanto, teremos todo o prazer em aconselhar potenciais candidatos para determinar a sua elegibilidade.
