Em 20 de novembro de 2014, o presidente Obama emitiu um decreto presidencial que introduz alterações significativas no sistema de imigração. A ordem do presidente concede autorizações de trabalho a milhões de imigrantes que anteriormente não eram elegíveis para um estatuto legal e também introduz outras alterações no sistema de imigração. Mais informações sobre esta medida histórica encontram-se a seguir. Também pode contactar o nosso escritório de advogados de imigração em São Francisco para uma consulta através do número (415) 627-9161 ou do e-mail consult@wileyjobson.com.
Ação Diferida
O presidente Obama emitiu um decreto que concede autorizações de trabalho a milhões de imigrantes que anteriormente não eram elegíveis para um estatuto legal. A ordem permite que certas pessoas solicitem a Ação Adiada, um programa que permite que uma pessoa permaneça nos EUA durante o período em que o programa estiver em vigor. Também permite que as pessoas solicitem autorizações de trabalho. Um indivíduo com uma autorização de trabalho pode obter um cartão de segurança social e solicitar uma carta de condução.
Pode solicitar a Ação Diferida ao abrigo do novo programa se:
Está presente nos EUA desde 1 de janeiro de 2010
Esteve nos EUA a 20 de novembro de 2014
É pai de um filho cidadão norte-americano ou residente permanente legal nascido em 20 de novembro de 2014 ou antes
Não foi condenado por um crime grave, um delito menor de gravidade significativa ou por três ou mais outros delitos menores.
Extensão do Programa de Ação Diferida para os Chegados na Infância (DACA)
A medida do presidente também introduz alterações significativas no programa DACA. Os novos requisitos são:
Estar presente nos EUA desde 1 de janeiro de 2010
Estar nos EUA a 20 de novembro de 2014
Entrar nos EUA antes de completar 16 anos
Não importa quando a pessoa nasceu ou que idade tem, desde que cumpra todos os outros critérios (não há idade máxima)
Está atualmente na escola, concluiu o ensino secundário, obteve um certificado de equivalência do ensino secundário (GED) ou é um veterano dispensado com honra da Guarda Costeira ou das Forças Armadas dos Estados Unidos
Não foi condenado por um crime grave, um delito menor de gravidade significativa ou por três ou mais delitos menores.
O nosso escritório presta assistência a imigrantes no processo de candidatura ao programa de Ação Adiada e a outros benefícios de imigração. Os nossos advogados especializados em imigração da Wiley & Jobson continuarão a fornecer atualizações sobre este programa histórico. Se tiver alguma dúvida, entre em contacto connosco para uma consulta.
Alargamento do Programa de Isenção Provisória do I-601A
Obama também alargou o programa de isenção provisória para permitir que a situação de necessidade fosse considerada no caso de cônjuges e pais que sejam residentes permanentes legais. No âmbito do programa provisório anterior, a situação de necessidade era considerada apenas para os cidadãos norte-americanos.
Parole in Place [Autorização para entrar nos EUA concedida a pessoas que entraram sem autorização]
A ordem do presidente também alarga um programa denominado «Autorização de entrada nos EUA para pessoas que entraram sem autorização». As pessoas que se alistaram para o serviço militar ou para o Programa de Entrada Adiada (DEP), também conhecido como Programa de Recrutamento Adiado, podem ser elegíveis para esta autorização. O Programa de Entrada Adiada é um programa através do qual os indivíduos que entram no serviço ativo nas Forças Armadas dos Estados Unidos se inscrevem pela primeira vez no DEP antes de serem enviados para o treino básico, ou «campo de treino». Para saber se o Parole in Place o ajuda, entre em contacto com o nosso escritório.
Perguntas frequentes
A medida executiva de Obama é permanente?
Não está claro. Uma «medida executiva» não é uma lei. Trata-se de uma alteração de política por parte do presidente, que poderá ser alterada por um futuro presidente. Além disso, alguns membros do Congresso comprometeram-se a tomar medidas para suspender a medida executiva de Obama.
O nosso escritório está a acompanhar de perto esta situação e convidamo-lo a contactar um dos nossos advogados especializados em imigração para obter mais informações.
Posso obter um cartão verde?
No âmbito do programa DACA anterior, muitas pessoas podiam obter uma autorização prévia (um «documento de viagem»), viajar para fora dos EUA e regressar, e posteriormente obter a residência permanente através de determinados familiares cidadãos dos Estados Unidos.
Isso também será possível no âmbito do novo programa. No entanto, é muito importante que fale com um advogado especializado em imigração antes de viajar para fora dos EUA, para não comprometer o seu estatuto.
Posso obter um cartão de segurança social e uma carta de condução?
Sim, se lhe for concedida uma autorização de trabalho ao abrigo de um dos novos programas, poderá obter um cartão da segurança social e uma carta de condução.
Que documentos preciso para solicitar a ação diferida?
Um documento de identificação, como uma certidão de nascimento ou um passaporte
Documentos que comprovem a presença contínua durante 5 anos. (Os documentos podem incluir registos médicos, registos financeiros, registos escolares, registos de emprego, extratos bancários, históricos escolares, etc.).
Documentos que comprovem que esteve nos EUA a 20 de novembro de 2014.
Se estiver a solicitar o visto na qualidade de pai/mãe de um cidadão norte-americano ou de um filho com residência permanente legal, precisará da certidão de nascimento do seu filho ou de outro documento legal que comprove que é o pai/mãe dele.
Se estiver a candidatar-se porque entrou no país quando tinha menos de 16 anos e frequentou a escola aqui, precisará de comprovar que concluiu o ensino secundário, obteve um certificado de equivalência de ensino secundário (GED) ou é um veterano dispensado com honra da Guarda Costeira ou das Forças Armadas dos Estados Unidos
Taxa de apresentação ao U.S. CIS (o CIS ainda não anunciou o valor da taxa)
Duas fotografias tipo passe
Se alguma vez tiver sido detido, terá de apresentar documentos autenticados relativos à detenção
