Em 20 de novembro de 2014, o presidente Obama tomou medidas executivas que introduziram alterações significativas no sistema de imigração. A medida do presidente concede autorizações de trabalho a milhões de imigrantes que anteriormente não eram elegíveis para obter um estatuto legal e introduz também outras alterações no sistema de imigração. Encontram-se abaixo mais informações sobre esta medida histórica. Pode também contactar o nosso escritório de advocacia especializado em imigração para uma consulta através do número (415) 627-9161 ou enviar-nos um e-mail.
Ação diferida
O presidente Obama emitiu um decreto que concede autorizações de trabalho a milhões de imigrantes que anteriormente não tinham direito a um estatuto legal. O decreto permite que determinadas pessoas se candidatem ao programa «Ação Adiada», que permite que uma pessoa permaneça nos EUA enquanto o programa estiver em vigor. Permite também que essas pessoas solicitem autorizações de trabalho. Uma pessoa com autorização de trabalho pode obter um cartão da segurança social e solicitar uma carta de condução.
Pode solicitar a Ação Diferida ao abrigo do novo programa se:
Estão presentes nos EUA desde 1 de janeiro de 2010
Estar nos EUA a 20 de novembro de 2014
É pai/mãe de um cidadão dos EUA ou de um residente permanente legal nascido até 20 de novembro de 2014
Não ter sido condenado por um crime grave, por um delito menor de gravidade significativa ou por três ou mais outros delitos menores
Ampliação do Programa de Ação Adiada para os Chegados na Infância (DACA)
A medida do presidente introduz também alterações significativas ao programa DACA já existente. Os novos requisitos são:
Estão presentes nos EUA desde 1 de janeiro de 2010
Estar nos EUA a 20 de novembro de 2014
Estejam atualmente a frequentar o ensino secundário, tenham concluído o ensino secundário, tenham obtido um certificado de educação geral (GED) ou sejam veteranos dispensados com honra da Guarda Costeira ou das Forças Armadas dos Estados Unidos
Não ter sido condenado por um crime grave, por um delito menor de gravidade significativa ou por três ou mais outros delitos menores
Tenha em atenção que já não existe uma idade máxima ou mínima para se qualificar para o DACA.
O nosso escritório presta assistência a imigrantes na apresentação de pedidos de Ação Adiada e outros benefícios de imigração. Os nossos advogados especializados em imigração da Wiley and Jobson continuarão a fornecer atualizações sobre este programa histórico. Se tiver alguma dúvida, contacte-nos para uma consulta.
Ampliação do Programa de Isenção Provisória I-601A
Obama também alargou o programa de isenção provisória para permitir que fossem tidas em conta as dificuldades enfrentadas por cônjuges e pais que sejam residentes permanentes legais. No âmbito do programa provisório anterior, apenas eram consideradas as dificuldades enfrentadas por cidadãos norte-americanos.
Liberdade condicional no local
A ordem do presidente também alarga um programa denominado «liberdade condicional no local». Os indivíduos que se alistaram nas Forças Armadas ou no Programa de Entrada Adiada, também conhecido como Programa de Alistamento Adiado, podem ser elegíveis para a liberdade condicional no local. O Programa de Entrada Adiada é um programa através do qual os indivíduos que vão para o serviço ativo nas Forças Armadas dos Estados Unidos se alistam primeiro no DEP antes de partirem para o Treino Básico, ou «campo de treino». Continuaremos a fornecer atualizações sobre este programa à medida que forem divulgadas mais informações.
Perguntas frequentes
A medida executiva de Obama é permanente?
Não é claro. Uma «medida executiva» não é uma lei. Trata-se de uma alteração de política promovida pelo presidente, que poderá ser alterada por um futuro presidente. Além disso, alguns membros do Congresso prometeram tomar medidas para impedir a medida executiva de Obama.
O nosso escritório está a acompanhar de perto esta situação e pode contactar um dos nossos advogados especializados em imigração para obter mais informações.
Posso obter um cartão verde?
No âmbito do anterior programa DACA, muitas pessoas conseguiram obter uma autorização de saída antecipada (um «documento de viagem»), viajar para fora dos EUA e regressar, e posteriormente obter a residência permanente através de determinados familiares cidadãos americanos. Isto também será possível no âmbito do novo programa. No entanto, é extremamente importante que consulte um advogado especializado em imigração antes de viajar para fora dos EUA, para garantir que não compromete o seu estatuto.
Posso obter um cartão da segurança social e uma carta de condução?
Sim, se lhe for concedida uma autorização de trabalho ao abrigo de um dos novos programas, poderá obter um cartão da segurança social e uma carta de condução.
Que documentos preciso de apresentar para solicitar a Ação Adiada?
Um documento de identificação, como uma certidão de nascimento ou um passaporte
Documentos que comprovem 5 anos de presença contínua. (Os documentos podem incluir registos médicos, registos financeiros, registos escolares, registos de emprego, extratos bancários, históricos escolares, etc.).
Documentos que comprovem que se encontrava nos EUA em 20 de novembro de 2014
Se estiver a candidatar-se na qualidade de progenitor de um filho cidadão dos EUA ou residente permanente legal, precisará da certidão de nascimento do seu filho ou de outro documento legal que comprove que é o progenitor
Se se candidata porque entrou no país quando tinha menos de 16 anos e frequentou a escola aqui, terá de apresentar comprovativos de que concluiu o ensino secundário, obteve um certificado de educação geral (GED) ou é um veterano dispensado com honra da Guarda Costeira ou das Forças Armadas dos Estados Unidos
Taxa de apresentação ao CIS dos EUA (o CIS ainda não anunciou o valor da taxa)
Duas fotografias tipo passe
Se já foi detido, terá de apresentar documentos oficiais relativos à detenção
