Na sua tão esperada decisão, o Supremo Tribunal decidiu que a Lei de Defesa do Casamento (DOMA) é inconstitucional. Isto significa que o governo federal – incluindo a agência de imigração – já não pode recusar-se a reconhecer os casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Os cidadãos dos EUA e os residentes permanentes legais podem agora apresentar os formulários I-130 de petição de parentes para cônjuges do mesmo sexo. Esta decisão é transformadora para muitos dos nossos clientes, e já estamos a apresentar pedidos de visto para casais do mesmo sexo elegíveis.
Ao mesmo tempo que proferiu a sua decisão sobre a DOMA, o Tribunal rejeitou o processo relativo à Proposta 8 por falta de legitimidade. Isto significa que a vitória obtida em primeira instância pelos casais do mesmo sexo se mantém e que os homossexuais poderão casar-se na Califórnia.
Perguntas frequentes
Onde posso casar?
Não é necessário casar-se no mesmo estado ou país em que reside. No entanto, alguns estados têm períodos de espera ou requisitos de residência.
Os casais do mesmo sexo poderão casar-se na Califórnia, na sequência da decisão do Supremo Tribunal no caso da Proposta 8. Os casais do mesmo sexo também podem casar-se legalmente em Connecticut, Delaware, Iowa, Massachusetts, New Hampshire, Nova Iorque, Vermont, Maine, Maryland, Washington e no Distrito de Columbia. Dois estados adicionais – Minnesota e Rhode Island – aprovaram leis sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrarão em vigor em agosto de 2013.
Desde junho de 2013, o casamento entre pessoas do mesmo sexo também é legal na Argentina, Bélgica, Brasil, Canadá, Dinamarca, França, Islândia, Países Baixos, Noruega, Portugal, África do Sul, Espanha e Suécia. A Nova Zelândia e o Uruguai aprovaram leis sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrarão em vigor em agosto de 2013. Os casamentos celebrados no estrangeiro são reconhecidos nos EUA, com algumas exceções limitadas.
Quais são os requisitos para obter a residência permanente (o «Green Card») através do cônjuge e quanto tempo demora o processo?
Para obter a residência permanente (o «cartão verde») através do cônjuge, o casal deve comprovar que o casamento é «genuíno», o que significa que a relação é um casamento verdadeiro e não uma farsa com o objetivo de obter benefícios de imigração. Além disso, o imigrante deve demonstrar que não se encontra sujeito a qualquer impedimento. Algumas das restrições mais comuns incluem certas restrições criminais ou um historial de fraude na imigração. Estas não são as únicas restrições e recomenda-se que os indivíduos consultem um advogado antes de apresentarem o pedido.
Os prazos de processamento dependem do facto de o cônjuge imigrante se encontrar nos Estados Unidos ou fora do país. Os requerentes que se encontram nos EUA e que são elegíveis para a alteração de estatuto serão entrevistados por um funcionário do CIS no escritório com jurisdição sobre o local de residência do requerente. O CIS está a demorar aproximadamente 90 dias a agendar as entrevistas. Se o pedido for aprovado na entrevista, o «green card» chega pelo correio algumas semanas depois.
A minha esposa está nos EUA, mas ficou além do prazo de validade do visto – ainda assim posso conseguir um Green Card para ela?
Sim. O simples facto de ter excedido o prazo de validade de um visto de turista ou de estudante não constitui um impedimento à obtenção da residência permanente, caso seja casado com um cidadão norte-americano. No entanto, anteriores excedências do prazo de permanência podem ter um impacto negativo e podem aplicar-se outros impedimentos. Recomenda-se aos potenciais requerentes que consultem um advogado especializado em imigração antes de apresentarem o pedido.
A minha esposa entrou no país ilegalmente – ainda assim posso conseguir-lhe um cartão verde?
O requerente deve comprovar que entrou legalmente nos EUA para poder solicitar a residência permanente sem ter de sair do país. (Há uma exceção a este requisito nos casos em que alguém tenha apresentado um pedido em nome do requerente antes de 30 de abril de 2001).
As pessoas que não entraram legalmente nos EUA podem, ainda assim, tentar obter a residência permanente (o «green card») através do cônjuge. No entanto, o requerente teria de sair dos Estados Unidos e apresentar o pedido no Consulado dos EUA. É extremamente importante consultar um advogado especializado em imigração antes de sair dos Estados Unidos, uma vez que existem restrições ao regresso se a pessoa tiver acumulado um determinado período de permanência ilegal nos EUA. Estas restrições podem ser dispensadas se o requerente conseguir demonstrar que o cônjuge ou progenitor, que seja cidadão americano ou residente permanente, sofreria dificuldades extremas.
Para determinar se sair dos EUA para solicitar a residência permanente através do cônjuge é uma boa opção no seu caso específico, recomenda-se que consulte um advogado especializado em imigração.
Tenho um noivo do mesmo sexo – posso trazer o meu noivo para os EUA?
Sim. Para trazer um noivo ou uma noiva para os Estados Unidos, é necessário ser cidadão norte-americano e ter a intenção de casar-se no prazo de 90 dias após a chegada do noivo ou da noiva aos Estados Unidos, entre outros requisitos. Não é necessário casar-se no mesmo estado em que reside. Entre em contacto com o nosso escritório para obter mais informações.
Como posso consultar um advogado sobre a obtenção de um Green Card para o meu cônjuge ou noivo(a)?
Se desejar uma avaliação do seu caso, entre em contacto com a Wiley & Jobson ou ligue-nos para o número (415) 627-9161 para marcar uma consulta. A consulta pode ser presencial ou por telefone.
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